<\/p>\n 1. O QUE \u00c9 A LEI GERAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS? QUAL \u00c9 A SUA IMPORT\u00c2NCIA? <\/div>\n <\/span> <\/summary>\n
<\/p>\n
<\/p>\n <\/p>\n A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), tem como objeto o tratamento de dados pessoais, em meios f\u00edsicos ou digitais, por pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, tendo como finalidade a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.<\/pee> Essa prote\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a apenas os dados de pessoas naturais, ou seja, a LGPD n\u00e3o almeja guardar ou defender dados de pessoas jur\u00eddicas, como empresas. Isso porque a privacidade \u00e9 um direito pr\u00f3prio dos indiv\u00edduos, n\u00e3o de entidades.<\/pee> A LGPD \u00e9 muito importante no \u00e2mbito interno, pois faz com que aqueles que tratam dados pessoais sejam obrigados a cumprir com certos deveres, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o abusiva dos dados dos cidad\u00e3os \u2013 como a venda, a utiliza\u00e7\u00e3o para fins diversos, entre outros. Por meio da LGPD, os indiv\u00edduos tamb\u00e9m ter\u00e3o mais acesso a informa\u00e7\u00f5es e controle sobre o que \u00e9 feito com os seus dados.<\/pee> Tamb\u00e9m \u00e9 muito relevante no \u00e2mbito internacional, pois \u00e9 desej\u00e1vel que os dados pessoais sejam protegidos e tratados adequadamente no territ\u00f3rio brasileiro, para viabilizar o estabelecimento de rela\u00e7\u00f5es diversas \u2013 por exemplo, comerciais \u2013 com pa\u00edses estrangeiros e com organismos internacionais, como a Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE).<\/pee> <\/div>\n <\/div>\n
<\/div>\n
<\/details>\n
<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 2. EM QUE CASOS A LGPD N\u00c3O \u00c9 APLICADA? <\/div>\n <\/span> <\/summary>\n
<\/p>\n
<\/p>\n <\/p>\n A LGPD n\u00e3o \u00e9 aplicada ao tratamento de dados pessoais:<\/pee> <\/p>\n <\/p>\n- realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e n\u00e3o econ\u00f4micos;<\/li>\n
<\/p>\n
- realizado para fins exclusivamente jornal\u00edstico, art\u00edsticos ou acad\u00eamicos;<\/li>\n
<\/p>\n
- realizado para fins exclusivos de seguran\u00e7a p\u00fablica, defesa nacional, seguran\u00e7a do Estado ou atividades de investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais;<\/li>\n
<\/p>\n
- provenientes de fora do territ\u00f3rio nacional e que n\u00e3o sejam objeto de comunica\u00e7\u00e3o, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transfer\u00eancia internacional de dados com outro pa\u00eds que n\u00e3o o de proveni\u00eancia, desde que o pa\u00eds de proveni\u00eancia proporcione grau de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.<\/li>\n
<\/ul>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
<\/details>\n
<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 3. O QUE S\u00c3O DADOS PESSOAIS? <\/div>\n <\/span> <\/summary>\n
<\/p>\n
<\/p>\n <\/p>\n Dados pessoais s\u00e3o qualquer informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel. Exemplos de dados pessoais s\u00e3o: nome, CPF, telefone, endere\u00e7o, escolaridade, endere\u00e7o, entre outros.<\/pee> Para compreender a diferen\u00e7a entre \u201cidentificada\u201d e \u201cidentific\u00e1vel\u201d, \u00e9 preciso entender que nem sempre um dado, sozinho, pode identificar o seu titular. Contudo, quando combinado com outros dados, pode gerar uma informa\u00e7\u00e3o que identifica o titular de dados.<\/pee> Por exemplo, n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o f\u00e1cil identificar uma pessoa sabendo apenas qual \u00e9 a sua idade. Todavia, se se tem conhecimento tamb\u00e9m de seu CPF, seu telefone, seu endere\u00e7o, sua escolaridade e outros, talvez seja mais f\u00e1cil descobrir a quem esses dados dizem respeito, mesmo sem saber, num primeiro momento, o seu nome.<\/pee> Os dados pessoais tamb\u00e9m podem se tornar dado pessoal sens\u00edvel, quando analisados sob a \u00f3tica do contexto e da consequ\u00eancia. Um nome como Hussain Al-Baghdadi indica a origem \u00e9tnica do indiv\u00edduo \u201c\u00e1rabe\u201d, o que em determinados contextos pode criar uma situa\u00e7\u00e3o de constrangimento ou descrimina\u00e7\u00e3o.<\/pee> <\/div>\n <\/div>\n
<\/div>\n
<\/details>\n
<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 4. E DADOS PESSOAIS SENS\u00cdVEIS? <\/div>\n <\/span> <\/summary>\n
<\/p>\n
<\/p>\n <\/p>\n Por sua vez, dados pessoais sens\u00edveis s\u00e3o dados pessoais sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural.<\/pee> Esses dados devem ser ainda mais protegidos, pela lei e por aqueles que os tratam, pois, se mal utilizados, podem violar direitos personal\u00edssimos e at\u00e9 mesmo gerar situa\u00e7\u00f5es de constrangimento, amea\u00e7a ou discrimina\u00e7\u00e3o.<\/pee> <\/div>\n <\/div>\n
<\/div>\n
<\/details>\n
<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 5. O QUE SIGNIFICA \u201cTRATAR\u201d DADOS PESSOAIS? <\/div>\n <\/span> <\/summary>\n
<\/p>\n
<\/p>\n <\/p>\n O art. 5\u00b0 da LGPD determina que o tratamento de dados pessoais \u00e9 toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o. O tratamento de dados pessoais pode se dar tanto de forma f\u00edsica ou digital, verbal ou visual.<\/pee> Toda vez que os dados pessoais de algu\u00e9m s\u00e3o pedidos para a realiza\u00e7\u00e3o de cadastro numa loja, numa escola, num servi\u00e7o de sa\u00fade, entre outros, est\u00e1 ocorrendo o tratamento de dados pessoais. N\u00e3o importa se os dados em quest\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o sens\u00edveis ou se, numa primeira vista, a situa\u00e7\u00e3o parece ser inofensiva. O tratamento de dados pessoais deve respeitas os princ\u00edpios e os direitos estabelecidos pela LGPD.<\/pee> <\/div>\n <\/div>\n
<\/div>\n
<\/details>\n
<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 6. COMO FUNCIONA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES? <\/div>\n <\/span> <\/summary>\n
<\/p>\n
<\/p>\n <\/p>\n O tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes poder\u00e1 ser realizado com base nas hip\u00f3teses legais previstas no art. 7\u00ba ou no art. 11 da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), mas sempre observando o seu melhor interesse.<\/pee> <\/div>\n <\/div>\n
<\/div>\n
<\/details>\n
<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 7. QUEM \u00c9 O CONTROLADOR DE DADOS? <\/div>\n <\/span> <\/summary>\n
<\/p>\n
<\/p>\n <\/p>\n O controlador de dados \u00e9 o respons\u00e1vel por decidir a respeito do tratamento de dados. Pode ser uma pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado.<\/pee> <\/div>\n <\/div>\n
<\/div>\n
<\/details>\n
<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 8. QUEM \u00c9 O OPERADOR DE DADOS? <\/div>\n <\/span> <\/summary>\n
<\/p>\n
<\/p>\n <\/p>\n O operador, por sua vez, \u00e9 aquele que realiza o tratamento de dados em nome do controlador. Tamb\u00e9m pode ser uma pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado.<\/pee> <\/div>\n <\/div>\n
<\/div>\n
<\/details>\n
<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 9. QUEM \u00c9 O ENCARREGADO DE DADOS? <\/div>\n <\/span> <\/summary>\n
<\/p>\n
<\/p>\n <\/p>\n O encarregado de dados \u00e9 a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). O encarregado de dados pode responder por um grupo de empresas, desde que tenha capacidade para isso. O encarregado dever ter conhecimentos multidisciplinares, inerentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o, como conhecimento jur\u00eddico, tecnol\u00f3gico e pr\u00e1ticos no que se refere \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados. O Encarregado de Dados da Heavenly International School \u00e9 a SECURAMDATA \u2013 Rodrigo da Costa Alves.<\/pee> <\/div>\n <\/div>\n
<\/div>\n
<\/details>\n
<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 10. QUAIS S\u00c3O OS PRINC\u00cdPIOS DA LPGD? <\/div>\n <\/span> <\/summary>\n
<\/p>\n
<\/p>\n <\/p>\n A LGPD determina que as atividades de tratamento de dados pessoais devem observar, al\u00e9m da boa-f\u00e9, os seguintes princ\u00edpios:<\/pee> <\/p>\n <\/p>\n- finalidade<\/strong>: o tratamento deve ter prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos, expl\u00edcitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompat\u00edvel com essas finalidades;<\/li>\n
<\/p>\n
- adequa\u00e7\u00e3o<\/strong>: o tratamento deve ser compat\u00edvel com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;<\/li>\n
<\/p>\n
- necessidade<\/strong>: o tratamento deve ser limitado ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de suas finalidades, com abrang\u00eancia dos dados pertinentes, proporcionais e n\u00e3o excessivos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades do tratamento de dados;<\/li>\n
<\/p>\n
- livre<\/strong> acesso<\/strong>: aos titulares \u00e9 garantida a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a dura\u00e7\u00e3o do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;<\/li>\n
<\/p>\n
- qualidade<\/strong> dos dados<\/strong>: aos titulares \u00e9 garantida exatid\u00e3o, clareza, relev\u00e2ncia e atualiza\u00e7\u00e3o dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;<\/li>\n
<\/p>\n
- transpar\u00eancia<\/strong>: aos titulares s\u00e3o garantidas informa\u00e7\u00f5es claras, precisas e facilmente acess\u00edveis sobre a realiza\u00e7\u00e3o do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;<\/li>\n
<\/p>\n
- seguran\u00e7a<\/strong>: devem ser utilizadas medidas t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o;<\/li>\n
<\/p>\n
- preven\u00e7\u00e3o<\/strong>: devem ser adotadas medidas para prevenir a ocorr\u00eancia de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;<\/li>\n
<\/p>\n
- n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u00e9 vetada a realiza\u00e7\u00e3o do tratamento para fins discriminat\u00f3rios il\u00edcitos ou abusivos;<\/li>\n
<\/p>\n
- responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas<\/strong>: o agente deve demonstrar a ado\u00e7\u00e3o de medidas eficazes e capazes de comprovar a observ\u00e2ncia e o cumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e, inclusive, da efic\u00e1cia dessas medidas.<\/li>\n
<\/ul>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
<\/details>\n
<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 11. QUAIS S\u00c3O OS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS? <\/div>\n <\/span> <\/summary>\n
<\/p>\n
<\/p>\n <\/p>\n Os art. 18 e 20 da LGPD determinam que os titulares t\u00eam direito a:<\/pee> <\/p>\n <\/p>\n- confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento;<\/li>\n
<\/p>\n
- acesso aos dados;<\/li>\n
<\/p>\n
- corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;<\/li>\n
<\/p>\n
- anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;<\/li>\n
<\/p>\n
- portabilidade dos dados a outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto, mediante requisi\u00e7\u00e3o expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o controlador;<\/li>\n
<\/p>\n
- portabilidade dos dados a outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto, mediante requisi\u00e7\u00e3o expressa, de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial<\/li>\n
<\/p>\n
- elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hip\u00f3teses previstas no art. 16 desta Lei;<\/li>\n
<\/p>\n
- informa\u00e7\u00e3o das entidades p\u00fablicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;<\/li>\n
<\/p>\n
- informa\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de n\u00e3o fornecer consentimento e sobre as consequ\u00eancias da negativa;<\/li>\n
<\/p>\n
- Solicita\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o de decis\u00f5es tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, inclu\u00eddas as decis\u00f5es destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de cr\u00e9dito ou os aspectos de sua personalidade.<\/li>\n
<\/ul>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
<\/details>\n
<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 12. QUAIS S\u00c3O AS HIP\u00d3TESES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS? <\/div>\n <\/span> <\/summary>\n
<\/p>\n
<\/p>\n <\/p>\n A LGPD descreve no art. 7\u00ba, dez bases legais para o tratamento de dados pessoais. As bases legais s\u00e3o hip\u00f3teses que autorizam os controladores de dados a utilizar os dados pessoais dos titulares de dados, considerando os princ\u00edpios da legisla\u00e7\u00e3o e as medidas de seguran\u00e7a, t\u00e9cnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o. As bases legais s\u00e3o: consentimento; cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo controlador; quando necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o de contratos ou procedimentos preliminares relacionados a contratos do qual seja parte o titular, a pedido do titular; para o exerc\u00edcio regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; para a prote\u00e7\u00e3o da vida ou da incolumidade f\u00edsica do titular; para a tutela da sa\u00fade; para atender aos interesses leg\u00edtimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais; e para a prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/pee> <\/div>\n <\/div>\n
<\/div>\n
<\/details>\n
<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 13. PARA QUE SERVE A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS (ANPD)? <\/div>\n <\/span> <\/summary>\n
<\/p>\n
<\/p>\n <\/p>\n A ANPD \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal respons\u00e1vel por zelar pela prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e por regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.<\/pee> <\/div>\n <\/div>\n
<\/div>\n
<\/details>\n
<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 14. O QUE ACONTECE SE VIOLAREM A LGPD? <\/div>\n <\/span> <\/summary>\n
<\/p>\n
<\/p>\n <\/p>\n Em agosto de 221, entraram em vigor as san\u00e7\u00f5es administrativas previstas pelo art. 52 da LGPD, que devem ser aplicadas pela ANPD. As san\u00e7\u00f5es s\u00e3o as seguintes:<\/pee> <\/p>\n <\/p>\n- advert\u00eancia, com indica\u00e7\u00e3o de prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas;<\/li>\n
<\/p>\n
- multa simples, de at\u00e9 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jur\u00eddica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu \u00faltimo exerc\u00edcio, exclu\u00eddos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais) por infra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
<\/p>\n
- multa di\u00e1ria, observado o limite total a que se refere o inciso II;<\/li>\n
<\/p>\n
- publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o ap\u00f3s devidamente apurada e confirmada a sua ocorr\u00eancia;<\/li>\n
<\/p>\n
- bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o at\u00e9 a sua regulariza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
<\/p>\n
- elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
<\/p>\n
- suspens\u00e3o parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infra\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 6 (seis) meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o da atividade de tratamento pelo controlador;<\/li>\n
<\/p>\n
- suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infra\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 6 (seis) meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo;<\/li>\n
<\/p>\n
- proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio de atividades relacionadas a tratamento de dados. <\/li>\n
<\/ul>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
<\/details>\n
<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 15. O QUE DEVO FAZER EM CASOS DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS EM DESCONFORMIDADE COM A LGPD? <\/div>\n <\/span> <\/summary>\n
<\/p>\n
<\/p>\n <\/p>\n Nesses casos, os titulares devem, primeiramente, entrar em contato com o controlador de dados e apresentar suas solicita\u00e7\u00f5es formalmente. Caso n\u00e3o sejam atendidas, devem entrar em contato com a ANPD, identificando a si mesmos, ao seu representante (se for o caso) e o agente de tratamento. Isso deve ser feito por meio do sistema de Peticionamento Eletr\u00f4nico do Sistema, utilizando o Protocolo Central \u2013 Documentos para outras Unidades e \u00d3rg\u00e3os da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/pee> <\/div>\n <\/div>\n
<\/div>\n
<\/details>\n
<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 16. O QUE \u00c9 CAPACIDADE CIVIL? <\/div>\n <\/span> <\/summary>\n
<\/p>\n
<\/p>\n <\/p>\n A capacidade civil significa que uma pessoa tem aptid\u00e3o para exercer direitos. A capacidade \u00e9 a regra \u00e0 qual algumas exce\u00e7\u00f5es: s\u00e3o absolutamente incapazes<\/strong> de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Por sua vez, s\u00e3o relativamente incapazes<\/strong> os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os \u00e9brios habituais e os viciados em t\u00f3xico; e, aqueles que, por causa transit\u00f3ria ou permanente, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade.<\/pee> Nos casos em que um titular n\u00e3o tenha capacidade civil para exercer seus direitos, deve ser assistido por seus pais, tutores ou curadores.<\/pee> <\/div>\n <\/div>\n
<\/div>\n
<\/details>\n
<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 17. O QUE \u00c9 LEGITIMIDADE? <\/div>\n <\/span> <\/summary>\n
<\/p>\n
<\/p>\n <\/p>\n A legitimidade \u00e9 a capacidade de uma pessoa de adquirir e buscar a concretiza\u00e7\u00e3o de um determinado direito, sendo seu titular ativo ou seu representante legal de outra pessoa. Um aluno de 12 anos, por exemplo, deve ser representado por seu respons\u00e1vel, tutor ou curador, para ter acesso ao tratamento de seus dados pela escola. Caso um tio ou outro parente requisite o acesso em nome do aluno, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel, por n\u00e3o haver legitimidade para represent\u00e1-lo.<\/pee> <\/div>\n <\/div>\n
<\/div>\n
<\/details>\n
<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 18. O QUE \u00c9 AUTENTICIDADE? <\/div>\n <\/span> <\/summary>\n
<\/p>\n
<\/p>\n <\/p>\n Autenticidade se refere \u00e0 veracidade da alega\u00e7\u00e3o de origem ou a autoria das informa\u00e7\u00f5es. Se uma pessoa solicita acesso aos dados de um aluno a uma escola alegando ser seu representante legal, deve comprovar que de fato possui esse status. A comprova\u00e7\u00e3o da autenticidade pode ser feita por meio de uma foto do solicitante com o seu documento de identifica\u00e7\u00e3o pessoal ao lado do rosto, por exemplo. Desse modo, a autenticidade deve ser comprovada para que se d\u00ea o exerc\u00edcio dos direitos dos titulares, seja pela requisi\u00e7\u00e3o pessoal ou por seu representante legal.<\/pee> <\/div>\n <\/div>\n
<\/div>\n
<\/details>\n
<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 19. O QUE \u00c9 CONFIRMA\u00c7\u00c3O POSITIVA DO TITULAR DE DADOS? <\/div>\n <\/span> <\/summary>\n
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<\/p>\n <\/p>\n \u00c9 um procedimento para verificar\/validar se o titular de dados realmente \u00e9 quem alega ser. Este procedimento busca garantir, no caso de exerc\u00edcio dos direitos do titular, que as respostas ser\u00e3o encaminhadas a pessoa correta.<\/pee> <\/div>\n <\/div>\n
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<\/details>\n
<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n 20. QUAL O MEIO PARA ENTRAR EM CONTATO COM O ENCARREGADO DE DADOS? <\/div>\n <\/span> <\/summary>\n
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<\/p>\n <\/p>\n O canal para entrar em contato com o encarregado de Dados do Heavenly International School est\u00e1 dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico https:\/\/sandybrown-grouse-337354.hostingersite.com\/portal-da-privacidade\/<\/a>. Acess\u00edvel ao titular de dados e qualquer entidade interessada. Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indispon\u00edvel \u00e9 pelo E-mail:<\/pee> <\/div>\n <\/div>\n
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![\"Encarregado\"](\"https:\/\/hisbsb.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/Encarregado-300x30.png\")
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